Legislação Bombeiros
Quais leis regulam bombeiros?
As principais leis são: Lei nº 7.479/1986, Lei nº 8.255/1991 e Lei nº 12.086/2009.
O que é o decreto federal?
O decreto federal nº 7.163/2010 regulamenta a organização básica do corpo de bombeiros militar do DF.
Qual a função do GDF?
O GDF regulamenta a legislação através do decreto gdf nº 31.817/2010, que organiza o corpo de bombeiros.
Como acessar essas leis?
As leis podem ser acessadas no site oficial do governo ou em publicações jurídicas.
Onde encontrar mais informações?
Mais informações estão disponíveis em sites especializados em legislação e no portal do corpo de bombeiros.
Legislações Federais do CBMDF e correlatas
Lei nº 7.479/1986 – Aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
Link oficial no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7479.htm Planalto
Também disponível no site da Câmara dos Deputados (texto completo): https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7479-2-junho-1986-368141-norma-pl.html Portal da Câmara dos Deputados
Lei nº 8.255/1991 – Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
Link oficial no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8255.htm Planalto
Também em versão consolidada na Câmara: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8255-20-novembro-1991-363639-publicacaooriginal-1-pl.html Portal da Câmara dos Deputados
Lei nº 12.086/2009 – Dispõe sobre os militares da PMDF e do CBMDF
Link no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12086.htm Planalto
Alternativa com texto no formato HTML no site da Câmara: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2009/lei-12086-6-novembro-2009-592042-norma-pl.html Portal da Câmara dos Deputados
Decreto Federal nº 7.163/2010 – Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei nº 8.255/1991
Link oficial no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7163.htm Planalto
Também disponível na Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7163-29-abril-2010-606110-norma-pe.html Portal da Câmara dos Deputados
Decreto-Lei nº 667/1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e DF
Não foi localizado link direto, mas a Lei nº 14.751/2023 revoga dispositivos deste Decreto-Lei (como demonstrado em fontes sobre a Lei de 2023) cbm.df.gov.br+1.
Lei nº 14.751/2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
Disponível no site do CBMDF (lista de legislação): https://www.cbm.df.gov.br/lai/institucional/base-juridica/ cbm.df.gov.br
Legislação Bombeiros
📜 Links oficiais
Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986
👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7479.htmLei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991
👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8255.htmLei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009
👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12086.htmDecreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010
👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7163.htmDecreto GDF nº 31.817, de 21 de junho de 2010
👉 https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/63268/Decreto_31817_21_06_2010.htmlDecreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0667.htmLei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023
👉 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14751.htm
lei orgânica df
Arts. 1º ao 30 (Disposições iniciais e direitos fundamentais);
Arts. 87 ao 99 (Organização dos Poderes – Poder Executivo, Legislativo e Judiciário);
Arts. 117-A ao 124-A (Segurança pública e atribuições das forças, incluindo CBMDF).
✨ Ou seja, não precisa decorar a LODF completa, só esses trechos.